Matéria completa para o site
Entenda lei que oferece descontos e perdão para dívidas do IPVA e Licenciamento de veículos na Bahia
Já está em vigor a lei sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) que altera a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos na Bahia. A publicação ocorreu nesta terça-feira (9) no Diário Oficial do Estado (DOE).
As medidas beneficiam os proprietários de veículos com dívidas registradas até 31 de dezembro de 2024, oferecendo descontos e até perdão parcial ou total dos débitos.
🚘 Regras para o IPVA
- Desconto de 95% sobre multas e juros por atraso, válido até 28 de novembro de 2025.
- Pagamento pode ser feito em cota única ou em até 3 parcelas, desde que cada uma não seja inferior a R$ 200.
- Débitos inferiores a R$ 460 por veículo serão totalmente perdoados.
🚘 Regras para o Licenciamento
- Remissão de 50% dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados.
- O restante do valor deve ser quitado até 28 de novembro de 2025.
Objetivo da medida
Segundo o governo do estado, a iniciativa busca facilitar a regularização dos veículos, garantir maior arrecadação e ao mesmo tempo dar condições para que motoristas quitem seus débitos em atraso.
📲 Confira mais informações no [SG1 Bahia]
#SG1Bahia #Bahia #IPVA #Licenciamento #Carros #Economia #JerônimoRodrigues
