A Justiça baiana determinou, em decisão liminar publicada na última terça-feira (09), uma série de medidas rígidas contra a atual gestão de Ibicuí após a identificação de possíveis irregularidades no pagamento da remuneração da Secretária Municipal de Educação, Marta Valéria Novaes Nascimento. A determinação foi assinada pelo juiz Deiner X. Andrade, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Iguaí.
A medida suspende imediatamente os pagamentos considerados ilegais e determina o bloqueio dos bens da secretária, do prefeito Salomão Brito de Cerqueira e do ex-prefeito Marcos Galvão de Assis.
Acusação: vantagem indevida e prejuízo ao erário
A decisão atende a uma ação popular movida por moradores do município, que denunciaram que Marta Valéria estaria recebendo gratificações e vantagens proibidas pela Constituição para ocupantes do cargo de secretária.
Apesar de a legislação municipal prever remuneração entre R$ 3.500 e R$ 6.000, documentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) indicam pagamentos superiores — chegando a R$ 8.131,35 — o que teria causado um dano estimado em R$ 136.623,31 aos cofres públicos.
Bloqueio de bens e rastreamento financeiro
Com as evidências, o magistrado determinou o bloqueio imediato dos bens e ativos financeiros dos três investigados por meio de diversos sistemas de rastreamento, incluindo SISBAJUD, CNIB, Renajud, Infojud e Sniper.
O objetivo é impedir qualquer movimentação patrimonial que comprometa o ressarcimento do prejuízo.
Multa diária de R$ 5 mil
A decisão também estabelece multa diária de R$ 5.000 ao prefeito e à secretária de Administração caso os pagamentos irregulares não sejam interrompidos dentro de 48 horas.
Indícios de ilegalidade e investigação ampliada
O juiz destacou fortes indícios de violação ao regime de subsídio, acúmulo indevido de vantagens e lesão ao patrimônio público. O Ministério Público será comunicado para avaliar possíveis implicações criminais.
O TCM-BA também deverá enviar folhas de pagamento detalhadas desde 2012, ampliando o alcance da investigação.
